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quinta-feira, 23 de março de 2017

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERMITE TERCEIRIZAÇÃO IRRESTRITA

De 1998, texto permite a contratação de serviço terceirizado em qualquer tipo de atividade de uma empresa e amplia de 90 para até 180 dias o prazo para trabalhos temporários.
A Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira (22), a redação final do projeto de lei de 19 anos atrás que permite terceirização irrestrita em empresas privadas e no serviço público. A proposta também amplia a permissão para contratação de trabalhadores temporários, dos atuais três meses para até nove meses - seis meses, renováveis por mais três. 
O texto principal do projeto foi aprovado por 231 votos a 188. Houve ainda oito abstenções. O placar mostra que o governo terá dificuldades para aprovar as reformas trabalhista e, principalmente, a da Previdência, que será votada por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que exige um
mínimo de 308 votos favoráveis na Câmara.
A Câmara não pôde incluir inovações no texto. Isso porque a proposta, de 1998, já tinha passado uma vez pela Casa, em 2000, e pelo Senado, em 2002. Com isso, deputados só puderam escolher se mantinham integral ou parcialmente o texto aprovado pelo Senado ou se retomavam, integral ou parcialmente, a redação da Câmara. 
O texto final aprovado, que seguirá para sanção do presidente Michel Temer, autoriza a terceirização em todas as atividades, inclusive na atividade-fim. Atualmente, jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TSE) proíbe terceirizar a atividade-fim da empresa. Por exemplo, um banco não pode terceirizar os atendentes do caixa. No caso do serviço público, a exceção da terceirização será para atividades que são exercidas por carreiras de Estado, como juízes, promotores, procuradores, auditores, fiscais e policiais. Outras funções, mesmo que ligadas a atividade-fim, poderão ser terceirizadas em órgãos ou empresas públicas. 
O projeto final também regulamentou a responsabilidade "subsidiária" da empresa contratante por débitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores terceirizados, como acontece hoje. Ou seja, a contratante só será acionada a arcar com essas despesas se a cobrança dos débitos da empresa terceirizada contratada fracassar. 
O texto que segue para sanção prevê ainda um escalonamento do capital social mínimo exigido de uma empresa de terceirização, de acordo com o número de funcionários. O capital social mínimo exigido vai de R$ 10 mil, para companhias com até 10 funcionários, a R$ 250 mil, para empresas com mais de 100 trabalhadores. Hoje, não há essa exigência na iniciativa privada. Já no serviço público, a empresa contratante é que determina na hora da contratação qual deve ser o capital social mínimo da companhia de terceirizados.
Inicialmente inserida na proposta, a anistia de "débitos, penalidades e multas" impostas até agora às empresas foi retirada do texto pelo relator para facilitar a aprovação do projeto. O governo era contra a medida. Segundo o relator do projeto na Câmara, Laércio Oliveira (SD-SE), essas dívidas hoje somam R$ 12 bilhões. 
A oposição criticou a votação do projeto, sob o argumento de que ele representa um retrocesso e precariza o trabalho. Opositores tentaram negociar, sem sucesso, o adiamento da votação. Eles queriam que, em vez da proposta de 1998, fosse votado um projeto de 2015 que regulamenta a terceirização, que já foi votado na Câmara e está parado no Senado. Na avaliação de deputados da oposição e das centrais sindicais, a proposta mais recente oferece mais salvaguardas aos trabalhadores. O projeto de 2015 traz garantias como a proibição de a empresa contratar como terceirizado um funcionário que trabalhou nela como CLT nos últimos 12 meses. Já o projeto aprovado não prevê esse veto. O texto aprovado também não restringe os calotes nos direitos trabalhistas. O projeto de 2015, por exemplo, obrigava o recolhimento de impostos antecipadamente e a retenção de valores. 
A proposta que seguiu para a sanção também não garante aos terceirizados os mesmos direitos a vale-transporte, refeição e salários dos demais.
Fonte: G1

20 comentários:

  1. Classe trabalhadora,não podemos ficar de braços cruzados diante desse projeto que só favorece Patrão; aos trabalhadores os direitos precisam ser Ampliados e não Retirado.Com esse projeto acaba as chances de concursos públicos.

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  2. Imagine certas prefeituras que terceirizaram serviços de limpeza pública e não pagaram..... Imagine terceirização na área de saúde..O intermediários a condição que quer ..Paga como quer..O funcionário não tem vínculo com a empresa que fez o contrato com a terceirizada. Meu Deus. Vai dizer de vez o trabalhador e com o aval dá justiça porca..O país acabou..

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  3. Agora que era a hora de bater panela tamo fudido ������

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  4. Entao quer dizer que foi pra isso que convocaram o povo brasileiro para ter tanto odio ao PT???

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  5. Brasil a cada dia regredindo ...

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  6. Três petistas acima comentando abobrinha. Os terceirizados não tem vinculo com a contratante, mas tem vinculo com a empresa que os contrata, respeitando o regime da CLT (férias, 13º, FGTS etc). Essa briga entre empregador e empregado, e as leis paternalistas criadas para proteger o empregado a todo custo, até mesmo os mal empregados, tem desestimulado o investimento e abertura de novas empresas. A terceirização vai economizar muito aos cofres públicos, e ADEUS a essas greves absurdas de bancários, professores, profissionais da saúde. Quem não trabalhar direito, vai rodar. Isso aconteceu tarde! Finalmente o Brasil vai pra frente.

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    1. Mais um lambe botas é bosta do estado e de patrão. Inocente.. pseudo intelectualidade do trabalho..E cada um que aparece..

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    2. Pelo seu discurso há duas alternativas: você é patrão, herdeiro, nunca precisou trabalhar pq sempre teve tudo de mão beijada OU você é um incompetente que não se garante num concurso público e depende de apadrinhamento pra permanecer no mercado de trabalho, um autêntico lambe botas, baba ovo que só consegue emprego porque tem o QI ( QUEM INDICA), em atividade. Pra pessoas iguais a você, um tostão, um pão e uma viola. Seu trouxa!

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    3. Pra frente Brasil!
      Atraso, nunca mais!
      LULA 2018!
      VEM QUE VEM COM TUUUDO!!!

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    4. Não acertou em nada. Venho de família pobre, trabalho desde os 11 anos de idade, já vendi biscoito, plano funerário, trabalhei em lan house, em oficina de confecção de som automotivo, como garçom, vendi picolé, dei banho em cães e lavei carros. EU conheço o valor do trabalho, e sei como as coisas vem de forma natural, para aquele que trabalha, e se Deus me abençoar, um dia poderia empreender. Seu discurso é típico de quem gosta de receber as coisas nas mãos, que acha que patrão é vilão, pessoas como você afundam o Brasil.

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    5. Quero saber quantos de vocês que criticam leram a proposta da terceirização? Emprego não vai faltar, muito pelo contrário, haverá crescimento econômico, milhares de vagas de emprego serão criadas. Há, competência para passar em um concurso? kkkk Competência tem o empreendedor, que com muita dificuldade, gera empregos e riquezas para o Brasil. Servidor público em sua grande maioria são parasitas, com salários absurdamente altos, um dos motivos para a tal reforma da previdência. Já sonhei com concurso público, hoje sonho em ser dono da minha própria empresa, não um funcionário do Estado. Quero ser um dos que contribuem para o crescimento do País, e essa lei vai ajudar muito. Chega de funcionário pegando atestado médico para faltar ao trabalho sem necessidade, fazendo corpo mole para trabalhar, porque quer ser demitido e ganhar todos os benefícios previstos por lei, chega de GREVES. Vocês que gostam e fazem essas coisas não passam de vagabundos. Façam como eu, VÃO TRABALHAR DURO, TODOS OS DIAS, e construam suas riquezas com as próprias mãos.

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    6. Esqueçam a fábula da estabilidade, tal coisa não existe! Cresçam, abram seus olhos. Prospera aquele que trabalha, SEMPRE! Quer aposentadoria? Poupe dinheiro, compre ativos. A previdência social TEM QUE ACABAR! Assim teremos um País mais justo. Chega de trabalhar sustentar vagabundo, e políticos com aposentadorias vitalícias...

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    7. Espero que Temer faça mais, privatize Universidades e Hospitais, extinguindo as tributações desses serviços do salário do povo. Eu sou pobre, e NUNCA precisei ficar internado, graças a Deus. Sei que caso precise, vou morrer, porque é isso que acontece no SUS. Quero ter um salário digno e a oportunidade de pagar um plano de saúde para minha família. Só poderei fazer isso quando esse país se espelhar nos EUA por exemplo. Onde não existe leis trabalhistas como as nossas, onde a terceirização é forte, onde saúde e educação superior são privatizados. Lá as coisas funcionam, é considerável miserável nos EUA quem recebe menos de US$11.000,00 anuais, ou seja, menos de um salário mínimo americano por mês (US$1.274,00), pagam muito menos impostos que a gente, 85% da população possui plano de saúde, e é saúde de PONTA. Vocês precisam abrir os olhos, antes que nos tornemos uma VENEZUELA, pedindo remédios para ONU.

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    8. De fato meu caro, o Brasil será "igualzinho" aos Estados Unidos kkkkkkkk Vê-se logo que sua fantasia não condiz com a realidade. Podemos mesmo esperar que o dinheiro das privatizações defendidas por vc, aqui no Brasil terá o mesmo destino honesto dos EUA? Com o salário brasileiro, vc realmente acredita que existe o respeito e igualdade de direitos? Seu salário dá para pagar um plano de saúde? Sua família vive em condições financeiras decentes? Você conseguiria pagar um curso de Direito, Medicina ou outra graduação? Você tem sonhos ou já desiludiu?

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  7. Alguém ainda acredita que esse presidente quer o bem do povo trabalhador, da classe pobre? Agora juntem os "honestos, os cristãos alienados" e aplaudam a volta da escravidão.
    "Tchau querida" liberdade! Tchau seguridade dos direitos trabalhistas! Tchau seguro.desmprego! Pena que, a "querida" se foi e quem enttou deu fim ao valor do trabalhador. Mas afinal, isso nem tem impprtância porque os cegos ainda dizem que o PT acabou com o país. E os que para justificar a burrice insistem em dizer que Temmer é discípulo de Dilma! Pra esses só lamento. As vezes o traidor beija-lhe a face e trama contra ti. Isso nos remete a alguma passagem bíblica. Judas Iscariotes e Michel Temmer, qualquer semelhança não é mera coincidência.

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    1. LU-LA-LA, brilha uma estrela!
      LU-LA-LA, 2018 PRESIDENTE DO BRASIL!
      DÁ-LHE LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA!

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  8. Acorda povo,tão tirando os nossos direitos e ninguém faz nada.pq na hora de votar todo mundo sabe,errado mas sabe. Só tem ladrão nesse Brasil.

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  9. so estou vendo comentários e mais comentarios,onde estão as panelas furaram todas e as tintas de rostos acabaram as pessoas que a algum tempo atrás marcarvam manifestacões pelas redes mudaram de pais? creio que não ja estão com os seus direitos garantidos ou talvez com medo do sobre nome do atual presidente.Infelismente nos brasileiros so ligamos para oba oba e só pensamos no nosso umbigo,o que realmente interessa para nois fechamos os olhos.

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  10. Hoje 22/3/2017 o leitor do Globo -Marco Aurélio Souza - escreveu: " Pelo fim das aposentadorias e pensões de políticos. Político não é profissão. Não necessita de formação, nem presta concurso público. O político é escolhido para prestação de serviço temporário, portanto, não tem direito à aposentadoria ou a deixar pensões. O político legislou em causa própria e isto é ilegal.Que sejam anuladas todas as aposentadorias e pensões políticas! Está, sim, é a verdadeira reforma previdenciária." Acho que isso define o desejo de todos nós, brasileiros. Vamos repassar?

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    1. Bottino, o texto que postei nessa matéria, sobre a "profissão" de políticos, está aqui acima, fragmentado porém, você o utilizou na íntegra para finalizar outra matéria intitulada de "TAGÉDIA ACABA DE ACONTECER EM TODO BRASIL- IMPRENSA ESCONDE A VERDADE". Só queria entender se isso é uma prática comum?

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Redação e Edição: Tiago Bottino J. Brige
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