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terça-feira, 29 de dezembro de 2015

POLÍTICA: LEWANDOWSKI EXTINGUE AÇÃO POPULAR QUE PEDIA AFASTAMENTO DE EDUARDO CUNHA

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro RICARDO LEWANDOWSKI, declarou extinta uma ação popular contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Autor da ação, ANTONIO CARLOS FERNANDES pedia o imediato afastamento de Cunha de suas funções e a anulação do ato que acatou o pedido de impeachment da presidente DILMA ROUSSEFF. De acordo com a Agência Brasil, Lewandowski extinguiu a ação sem observar o
mérito, considerando apenas questões de direito. Na decisão, o presidente do Supremo considerou que a Corte não tem prerrogativa de julgar esse tipo de ação popular, de “índole civil”. O ministro citou o artigo da Constituição que estabelece a competência privativa do Supremo para processar e julgar somente infrações penais comuns dos presidentes de outros poderes, assim como do vice-presidente da República, membros do Poder Legislativo, ministros do STF e do procurador-geral da República. Além disso, Lewandowski afirmou que “inexiste nos autos comprovação de que o titular da assinatura eletrônica da petição inicial, PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO, seja advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, o que também impede o conhecimento do pedido”. Com a decisão de julgar extinto o processo, não há possibilidade de recurso.

Fonte: BN

Um comentário:

  1. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk tres poderes fantasmas..kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk tudo termina in pizza....kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

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