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domingo, 11 de outubro de 2015

NOVO ESTATUTO AUTORIZA COMPRA DE ARMAS DE FOGO PARA MAIORES DE 21 ANOS

Comissão Especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12 e apensados) poderá votar no próximo dia 20, às 14 horas, o substitutivo do relator da matéria, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG). Renomeado como Estatuto de Controle de Armas de Fogo, a proposta reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção
do próprio patrimônio. O relator argumenta que a proposta atende à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos sequestrados com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003. Para ele, os crimes no País se tornaram mais intensos e cruéis diante de uma sociedade desarmada e refém dos delinquentes.
“Não pode o Estado se sobrepor à vontade do cidadão, individual e coletivamente, tornando-se o grande tutor. Na verdade, um tirano”, diz Carvalho no parecer. “É como se sucessivos governos, incapazes de prover a segurança pessoal e patrimonial dos homens de bem, tivessem feito um pacto com a criminalidade para tirar dos cidadãos o último recurso para sua defesa pessoal e patrimonial, a arma de fogo”, completa Carvalho.
Por sugestão de diversos integrantes da comissão especial, o substitutivo proposto por Carvalho, que já está na sétima versão, não será mais alterado, cabendo apenas mudanças de redação e a apresentação de destaques para a votação em separado.
Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido – não restrito – pelo novo estatuto o interessado deverá ser maior de 21 anos; apresentar a documentação necessária (Identidade, CPF ou CNPJ, comprovantes de residência e de emprego); e atestar com documentos e laudos emitidos por profissionais ou instituições credenciadas ter capacidade técnica e psicológica para o manejo e uso da arma a ser adquirida.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) já prevê essas exigências, mas proíbe a venda de arma de fogo ao cidadão comum com menos de 25 anos. As mesmas exigências valem para aquisição de partes, componentes e acessórios de armas de fogo, bem como de munições, estojos, espoletas, pólvora e projéteis. O texto define ainda o limite máximo de seis armas por pessoa.
Outra modificação sugerida pelo relator retira da lei vigente o impedimento para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam adquirir e portar armas. “Manter esse dispositivo seria condenar previamente alguém sobre o qual o Poder Judiciário ainda não se pronunciou”, justifica o relator.
O substitutivo também permite a compra e o porte para condenados em processo criminal por infração penal culposa. “Não há razão para negar o direito à legítima defesa a quem, por qualquer motivo, sem culpa, tenha cometido, por exemplo, um grave acidente de trânsito”, observou.
Em substituição ao Certificado de Registro de Arma de Fogo, o texto cria o Certificado de Registro e Licenciamento de Arma de Fogo, reforçando o caráter de licença permanente. “É um título de propriedade e, por essa razão, não faz sentido sua periódica renovação. Por isso, no substitutivo, atribui-se a ele validade permanente em todo o território nacional”, disse Laudivio Carvalho em seu relatório.
Outra modificação do relator assegura que a licença para a aquisição de armas de fogo e de munição de uso permitido será sempre concedida ao interessado que atender aos requisitos estabelecidos. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê que o interessado deverá, além de atender aos seguintes requisitos, declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite, segundo o relator, que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor.
O parecer do relator prevê a gratuidade de taxas necessárias à aquisição da primeira arma e à emissão de certificados necessários ao seu porte para proprietários e trabalhadores residentes na área rural e para os que se declararem pobres.

Fonte: Bocão News

7 comentários:

  1. porque nao posso me preparar para defender minha vida?..o estado nao o faz e ainda pode executar qualquer cidadao á seu bel prazer....pelo menos poderemos nos defender(treinar é necessario..)meu fuzil,morteiro,lançador de granadas pode significar a diferença entre viver e morrer..espero que seja o mais breve possível..

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  2. Esse político tem.meu respeito todos brasileiro tem esse direito de defender sua própria família ja que nosso pai não tem essa capacidade se o bandido saber que o pai de família está preparado ele não vai tentar invadir sua casa . Fizeram um estatuto pra tira as armas dos pais de família e armaram os bandidos

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  3. Por que deputado e senador pode e o cidadão de bem não?

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  4. . . . N'UM PAIS CUJA VIOLENCIA A CADA DIA VEM CRESCENDO, A FALTA MUITO GRANDE DE CONTROLE DEVIDO AS LEIS FAVORECE A DELINQUENTES QUANDO, AS POLICIAS PERDENDO O PODER DE AUTORIDADE PRENDE E EM MENOS TEMPO "S O L T O S " , UMA CULTURA AINDA EM APRENDIZAGEM - NAO TEMOS PREPARO ALGUM PARA PORTARMOS SE QUER UM " C A N I V E T E " , QUANDO PORTANTO, DEVERIA DE UMA VEZ POR TODAS A PROIBICAO NO ESTATUTO DE ADQUIRIR ARMA DE FOGO - - PARA SE TER UMA IDEIA AQUELES QUE POLICIAM MUITO DAS VEZES COMETEM ERROS GRAVES IMAGEM OUTROS SEM PREPARO TAL - - AGORA POLITICOS SEM " A S S U N T O S " AO INVES DE ENTRAR NA LUTA PARA UM DESARMAMENTO TOTAL MODIFICAR AS LEIS PRINCIPALMENTE PARA PUNICOES MAIS RIGIDAS FICAM INVENTANDO - TALVEZ, EU NAO ENTENDO NADA DE POLITICA E SUAS ESTRATEGIAS MAS, QUERO O MELHOR PARA O BRASIL.

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  5. Ttotalmente de apoio. No país em que vivemos onde o crime domina por completo as ruas das cidades.
    Ladrões,sequestradores, estupradores. Portam armas de fogo para praticarem o mal,porque o cidadão de bem não pode???

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  6. Olá gente! minha opnião sobre o assunto é que na verdade o povo perde a fé em DEUS cada dia que passa, esquecem que a única proteção é o nosso senhpr JESUS e nosso DEUS, na verdade muitas dessas pessoas procuram facilidades na hora de se proteger e acabam aceitando a primeira proposta que aparecem, que certamente é a proposta do diabo, pq ele sabe que se todos tiverem uma arma na mão fica mais fácil levar quem é dele...então é isso cabe à cada um fazer suas escolhas espero que escolham a proteção de DEUS.

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  7. o vigilante tambem que o seu porte de arma ,trabalha armado e vive desarmado com ele pode se defender e proteger sua familia.

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